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LEI MUNICIPAL N° 01/2021 DE 29/01/2021 - AMORTIZAÇÃO DÉFICIT ATUARIAL

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PORTARIA 08.2025 - REGIMENTO INTERNO COMITÊ DE INVESTIMENTOS

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PORTARIA 07.2025 - REGIMENTO INTERNO CONSELHO FISCAL

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PORTARIA 06.2025 - REGIMENTO INTERNO CONSELHO ADMINISTRATIVO

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